ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-02-2000.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Terceira Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/00 (Processo nº 509/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/00 (Processo nº 535/00); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/00 (Processo nº 543/00); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 12/00 (Processo nº 578/00); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 11/00 (Processo nº 559/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/99 (Processo nº 3190/99); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/00 (Processo nº 491/00); pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 03/00 (Processo nº 639/00). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 120, 164 e 165/98 e 06, 38, 55, 162, 172, 176 e 198/99 (Processos nºs 2479, 3204 e 3206/98, 554, 1355, 1607, 2948, 3115, 3293 e 3613/99, respectivamente); de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, com referência ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99 (Processo nº 2708/99); de autoria da Vereadora Helena Bonumá, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 83 e 118/99 (Processos nºs 1961 e 2444/99, respectivamente); de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/99 (Processo nº 2788/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 06/1999, do Vereador Dionísio Konrad, Presidente da Câmara Municipal de Mato Leitão - RS; 06/1999, do Vereador Antônio Dionísio Fraga Pfeil, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - RS; 01/2000, do Vereador Sérgio Antonio Printrop, Presidente da Câmara Municipal de Gramado - RS; 01/2000, do Vereador Evanir Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Paverama - RS; Notificação Judicial, apresentada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA ao Município de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Wander Ernani Silveira Stroschein, Presidente da Cooperativa Riograndense de Transporte Não-Regular de Passageiros, Turismo e Serviços Especiais Ltda. - COOPERVAN, que discorreu acerca das propostas de trabalho da Entidade que preside, solicitando o apoio deste Legislativo no sentido de promover a regulamentação das atividades profissionais exercidas pelos integrantes dessa Cooperativa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Antônio Losada e Gilberto Batista manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular, tendo o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, sugerido a realização de uma reunião entre representantes da COOPERVAN e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães criticou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, a respeito das atividades das forças policiais do Estado, destacando a atuação da Brigada Militar na história gaúcha e afirmando que a sociedade rio-grandense tem grande estima pelo trabalho realizado por essa corporação. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se às declarações feitas à imprensa pelo Senhor José Paulo Bisol, registrando que o Executivo Estadual está adotando medidas com o objetivo de promover uma maior humanização das forças policiais. Também, pronunciou-se sobre a concessão de incentivos fiscais pelos Estados, analisando as conseqüências desses atos para a economia brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal questionou a atuação do Senhor José Paulo Bisol no comando da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, defendendo a manutenção da atual estrutura de funcionamento das forças policiais gaúchas e manifestando-se contrariamente à proposta de desmilitarização das forças de segurança pública do Estado. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá historiou dados relativos à atuação da polícia judiciária ao longo da história recente do País, afirmando que a maior incidência de repressão policial ocorre sobre as camadas mais baixas da sociedade e externando seu apoio à atuação do Governo do Estado na busca de soluções para os problemas existentes na área da segurança pública. O Vereador João Dib discorreu acerca da organização dos serviços de segurança pública existentes no Rio Grande do Sul. Também, examinou estudos realizados pelo Governo Municipal em relação à fiscalização da limpeza dos reservatórios de água, à construção de estacionamentos públicos subterrâneos e à implantação de parquímetros nas ruas da Cidade. O Vereador Lauro Hagemann relatou o comparecimento dos Senhores Newton Burmeister e Léo Asmuz, respectivamente Secretário do Planejamento Municipal e Engenheiro Coordenador das obras de implementação da III Perimetral, em reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a fim de prestar informações acerca das obras de construção que estão sendo realizadas nessa via. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 174/99, discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e Guilherme Barbosa, 05, 16 e 18/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/00, os Projetos de Resolução nºs 01/00 - A e 03/00; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 214, 218, 219 e 224/99, 04 e 07/00, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58/99, discutido pelo Vereador João Dib, 60/99 e 61/99, estes discutidos pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, 02 e 03/00, o Projeto de Resolução nº 01/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/99, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 216 e 220/99, 02 e 03/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu críticas ao Executivo Municipal pela forma de condução dos processos de reestruturação urbana em bairros da Cidade, em especial quanto às Vilas Cruzeiro e Tronco, comentando a inexistência de áreas destinadas ao lazer da população e declarando que essa questão deve ser prioritariamente tratada pelo Poder Público. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se contrariamente às políticas desenvolvidas pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, principalmente quanto à proposta de extinção da Brigada Militar. Também, teceu considerações acerca da utilização de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade na fiscalização do trânsito de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz referiu-se ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo implantado no Município de Porto Alegre, declarando existirem obras públicas priorizadas por esse Programa que não foram realizadas, especialmente na região da Chácara Sperb. Ainda, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou o recebimento, pelo Instituto de Diabetes Infantil do Rio Grande do Sul, de verbas orçamentárias decorrentes de rubrica existente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Também, referiu-se aos posicionamentos adotados pelo Senhor Antônio Britto, ex-Governador do Estado, quanto aos problemas verificados na segurança pública gaúcha. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, ao Projeto de Resolução nº 50/99 (Processo nº 2895/99). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o § 1º do artigo 3º, referido no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, no que se refere ao processo de regularização fundiária da Cidade, comentando os investimentos realizados pela Prefeitura Municipal para a reorganização estrutural das Vilas Tronco e Cruzeiro e defendendo as ações do Executivo em relação ao assunto. O Vereador Hélio Corbellini analisou os enfoques dados por diversos países em relação à abordagem e à busca de soluções para os problemas de segurança pública e manifestou-se favoravelmente à proposta da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, no sentido de promover a unificação da Polícia Civil e da Brigada Militar. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por cinco votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, subscrita pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/99, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cyro Martini. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Bosco Vaz, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/99 (Processo nº 1854/99). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando fosse a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/99 (Processo nº 1854/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/99, as Emendas nºs 01, 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 a ele apostas, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores João Bosco Vaz, Adeli Sell, Pedro Américo Leal, Lauro Hagemann e Hélio Corbellini. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 50/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 67/99. Foi aprovado o Requerimento nº 195/99 (Processo nº 2808/99 - Requer a constituição de Comissão Especial para avaliar os atos praticados pelo Escritório Central de Arrecadação - ECAD), de autoria do Vereador Adeli Sell, subscrito pelo Vereador João Bosco Vaz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Carlos Alberto Garcia. Às dezessete horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Wander Ernani Silveira Stroschein, representando a Cooperativa Riograndense de Transporte Não-Regular de Passageiros, Turismo e Serviços Especiais Ltda., está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. WANDER ERNANI SILVEIRA STROSCHEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos pela presente apresentar-lhes oficialmente a Cooperativa Riograndense de Transporte Não-Regular de Passageiros, Turismo e Serviços Especiais Ltda., COOPERVAN, com sede nesta Capital, devidamente registrada sob CNPJ nº 03.362.326/0001-57. Demais registros em fase de conclusão. Outrossim, pedimos vênia a V. Ex.as para que se dignem a nos auxiliar, criando um projeto de lei que regulamente nossos serviços dentro do Município de Porto Alegre, visto que, atualmente, somos considerados clandestinos na prestação de serviços especiais, e para que possamos rodar com os veículos cooperados dentro deste Município, ou seja, transportar passageiros, efetuar transfers entre hotéis até o aeroporto e vice-versa, fazer city tour, conduzir pessoas ao teatro, festas e eventos e outros, como vem sendo feito normalmente.
Esclarecemos, ainda, que nossos serviços não concorrem com os demais segmentos visto que: a) não somos linha regular; b) não competimos com lotações existentes, visto ser esse um serviço de primeira linha; c) não desejamos competir com o sistema de táxi convencional ou especial do aeroporto, pois ambos são qualificados; d) não atuamos como escolar, pois isso foge aos nossos propósitos; e) nosso serviço é para atuar num nicho de mercado com veículo tipo Van, tendo capacidade de transporte para oito passageiros, simultaneamente, situação que nenhum outro veículo de transporte regular realiza, e atender pessoas que realmente desejam um serviço diferenciado e, para tanto, pagam mais caro por isso; f) nossos veículos não disputam passageiros com ninguém, fato que vem ocorrendo com pessoas que trabalham clandestinamente e não pagam nenhum tributo sequer; g) profissionais que militam junto à Cooperativa passarão, em breve, por treinamento e testes de qualificação profissional e pessoal para bem atender o cliente; h) está em nossos planos estender oportunidade a novos cooperados que queiram se somar ao grupo já formado, e que, se possível, esse crescimento seja monitorado por órgão competente do Município; i) veículos cooperados são devidamente licenciados por lei estadual, faltando a legalização de nossos serviços no âmbito municipal; j) nossa Cooperativa está devidamente filiada à OCERGS; k) nossas tarifas são superiores às de qualquer outro meio de transporte ou veículo de transporte, não colidindo em valores com os mesmos; l) de forma direta ou indireta, é desejo da COOPERVAN sermos geradores de frentes de trabalho e, conseqüentemente, receita para o Município.
Pedimos sejam regulamentadas nossas atividades de acordo com os princípios e leis que regem o Município e que sejam nossos veículos distinguidos da concorrência desleal, que usa placas cinzas, e, quando são barrados pelos agentes competentes, alegam que estão transportando amigos ou familiares. Essas pessoas não contribuem com nenhum tipo de imposto ao Município e nem ao Estado. Cobram tarifas desleais. Colocam em risco os passageiros e concorrem diretamente com os demais veículos e classes de transportes devidamente legalizados e amparados pela lei. Além do mais, nós, cooperados, e outros profissionais que procuram trabalhar dentro de uma legislação coerente somos motivo de chacota desses senhores.
Portanto, urge que sejamos amparados pelo Município para que possamos nos manter, e também às nossas famílias, e, com o crescimento futuro, gerar empregos a outras pessoas.
É nosso desejo ainda que a COOPERVAN seja outro exemplo que parte de Porto Alegre para o nosso Estado e para o resto do Brasil, monitorando, mais uma vez, o transporte de passageiros organizado e qualificado. Era isso, senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Wander Stroschein a fazer parte da Mesa. Colocamos a palavra à disposição das bancadas. O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra em nome do PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Wander Ernani Stroschein, Presidente da Cooperativa Riograndense de Transporte Não-Regular de Passageiros, Turismo e Serviços Especiais Ltda., que nos visita hoje, ocupando a Tribuna Popular com o objetivo de pugnar pela regulamentação da lei, disciplinando a atividade da Cooperativa.
Evidentemente, como V. Ex.a muito bem assinalou na sua exposição, além de ser um assunto novo, pelas suas características, é um fato novo e envolve uma certa complexidade que este Plenário tem condição de se debruçar. Certamente que nós, da Câmara Municipal, sentimos muito orgulho de, pioneiramente, termos aberto esse espaço para que houvesse esse tipo de provocação positiva para a ação legislativa. É uma provocação no sentido de examinarmos determinadas facetas do cotidiano da Cidade que, justificadamente, estão a merecer a atenção dos legisladores. Assinalo ao ilustre Presidente da Cooperativa que a sua vinda aqui não foi inconseqüente: sua mensagem vai ser devidamente considerada. Nós não teremos a menor dúvida de, oportunamente, se for o caso, convidá-lo para um debate mais amplo e profundo para atingirmos o objetivo que V. Ex.a busca com a sua visita nesta Câmara e com a cruzada que vem desenvolvendo.
Seja sempre bem-vindo neste Legislativo. Esta é a Casa do Povo e, como tal, está aberta a todos os segmentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sr. Wander Stroschein, V. S.a fez uma colocação dos anseios da Cooperativa. Todo transporte de passageiros deve ser regular e regulamentado através de lei. A proposição tem de ser feita à Secretaria Municipal dos Transportes. Eu acredito que determinados serviços colocados por V. S.a, como levar pessoas a teatro, realizar city tour, sem dúvida nenhuma, poderiam ser facilmente organizados e regulamentados pela Secretaria Municipal dos Transportes. Agora, levar passageiro do hotel para o aeroporto, do aeroporto para o hotel, aí a coisa já complica um pouco mais e isso precisa ser realmente verificado. O transporte sempre tem de ser medido. Não pode ter mais nem menos do que o necessário. Qualquer dos dois casos é prejudicial à comunidade.
A Câmara, como já colocou o vereador que me antecedeu, e a minha bancada, na sua plenitude, estarão ao lado da Cooperativa para analisar o projeto, se a Secretaria Municipal dos Transportes mandar, e, se ela não fizer isso, nós não temos poder de iniciativa. Acredito que a Cooperativa já tenha feito contato com a Secretaria Municipal de Transportes. Sugiro que insista nesse contato, porque alguns serviços propostos, evidentemente, são excelentes e não há nenhuma regulamentação em Porto Alegre para esse serviço de levar as pessoas ao teatro com hora marcada e buscá-las, o que é segurança, sem dúvida nenhuma. Muita gente deixa de ir ao teatro porque não sabe onde colocar o seu automóvel e não sabe se, quando sair, o seu automóvel vai estar onde foi estacionado. Realmente, é um bom serviço o que está sendo proposto. Deve ser estudado e terá apoio para uma análise profunda pela Câmara Municipal. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra pelo PT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Wander, da Cooperativa Riograndense de Transporte e de Turismo, Sr. Samir, presente também, um dos responsáveis pela Cooperativa. Na condição de Presidente da CUTHAB, recebemos uma comissão de cooperativados no sentido de provocar um diálogo com a Secretaria Municipal dos Transportes para possibilitar a legalização dessa categoria de trabalhadores que, sem dúvida, vai preencher, através da sua atividade, uma lacuna existente em nossa Cidade. Estamos encaminhando um contato com a Secretaria Municipal dos Transportes, bem como já solicitamos uma audiência formal com a Comissão de Habitação, Transportes e Urbanização desta Casa e as demais comissões que se fizerem necessárias, no sentido de viabilizar a proposta de formalizar um projeto que legalize a atividade dessa cooperativa de transporte.
Muito obrigado e que o senhor tenha muito sucesso, assim como a Cooperativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero saudar a presença do Presidente Wander, que vem colocar a esta Casa a necessidade de regulamentação de uma lei disciplinando esta atividade, que é de vital importância. O Ver. João Dib alerta que este tipo de regulamentação de lei tem de partir do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal dos Transportes. É para lá que V. S.a tem de se dirigir para entrar em tratativas com o Sr. Secretário, para que essa lei possa ser regulamentada, o que irá beneficiar muitas pessoas. A Secretaria, a Câmara, a Cooperativa que V. S.a preside terão de fazer alguns ajustes em alguns movimentos que o Ver. João Dib levantou. A sua vinda é importante. Traz para esta Casa um debate que visa a beneficiar as pessoas que precisam e que gostam de sair e vem ao encontro do interesse de muitas das pessoas que estão na Cooperativa. Estar dentro da lei, isso é muito importante. Já está dado o caminho por várias bancadas no sentido de que a Secretaria Municipal dos Transportes possa formalizar um projeto que, vindo para esta Casa, terá um debate aprofundado para ser solucionado da melhor maneira possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a presença do Sr. Wander Ernani Silveira Stroschein, Presidente da Cooperativa Riograndense de Transporte Não-Regular de Passageiros, Turismo e Serviços Especiais Ltda. Nós sugerimos a V. S.a que formule um requerimento junto à Comissão que trata dessas questões na Casa, CUTHAB, para que lá seja debatida essa questão. V. S.a pode procurar a assessoria da Comissão, no 3º andar, e registrar o pedido para que a Cooperativa se faça presente junto à CUTHAB.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Elói Guimarães certamente se disporá também, na Comissão de Constituição e Justiça, no que se refere à orientação legal. A CCJ está plenamente à disposição do nosso convidado.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Desiste. O Ver. Décio Schauren está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate que toma conta de vários setores da sociedade rio-grandense, em especial, e da sociedade brasileira, de um modo geral, está ligado à questão que envolve a Segurança Pública, que envolve índices crescentes de insegurança face a todo um conjunto de fatos que vem ocorrendo. No Rio Grande do Sul, a partir de determinadas posições oficiais vinculadas ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, esse assunto tem trazido todo um envolvimento.
Eu ouvi e li em alguns releases declarações absolutamente rejeitáveis, sob qualquer ângulo que se possa examinar, do Secretário de Justiça e Segurança, eminente Desembargador José Paulo Bisol, quando se referiu, em entrevistas, à Brigada Militar e à Polícia Civil, que têm - e todos nós sabemos - os seus problemas históricos como instituições humanas, iguais a outras instituições humanas que têm as suas fraquezas em determinados segmentos. As declarações do Sr. Secretário - e são oficiais, porque são do Governo - são rejeitáveis, Ver. Pedro Américo Leal, sob todos os aspectos. Primeiro, porque atentam contra uma instituição como a Brigada Militar, que tem seus defeitos e que precisam ser corrigidos, mas as declarações são extremamente deselegantes e rejeitáveis sob qualquer aspecto, porque fazem juízo de valor sobre a instituição: “quartéis cheirando à naftalina, tropa paquidérmica”, e por aí se vai. Refere-se a outras polícias sanguinárias e, como tal, afinal, a Brigada vai ter de ser extinta.
Nós, enquanto sociedade rio-grandense, na sua maioria, de forma espontânea, temos a melhor impressão da Brigada Militar, com os defeitos que ela tem e que terão de ser corrigidos, mas a Brigada Militar tem uma folha de serviços prestados à sociedade gaúcha e tem um papel na história que todos conhecem. Ela tem um papel na história, em determinados momentos, de guardiã da legalidade. Todos sabemos dos episódios recentes da história brasileira onde a Brigada, pelos seus comandantes, pelo seu próprio Governador, teve papéis magníficos na nossa redemocratização do País, e agora se volta com qualificações injustas sobre a Brigada Militar.
Foram dadas declarações, por exemplo, de que o inquérito policial é negociado - declarações do Sr. Secretário -, de que é um expediente negociado. O que isso significa? Talvez o leigo não saiba que inquérito policial é coordenado, comandado pelo delegado de polícia, que dá a entender - e aí envolve a classe dos advogados - àqueles que têm uma certa intimidade com essa área que o advogado acerta com o delegado o inquérito. Por isso se é contra o inquérito, porque é um expediente corrupto.
Por isso queremos deixar o nosso repúdio às declarações do Sr. Secretário, que não contribuíram para a sociedade. Só contribuíram para aqueles que agridem a sociedade, porque não ajudam as instituições, nem a sociedade. Então, queremos deixar aqui a nossa manifestação de repúdio pela maneira como está sendo conduzido esse processo. Nós vamos, nos nossos espaços, procurar defender a Brigada Militar e a Polícia Civil, sem, todavia, deixar de reconhecer os problemas, até orgânicos, que enfrentam.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho preparado para debater um outro tema, mas quero dizer ao Ver. Elói Guimarães, com toda a fraternidade que temos na nossa relação, que, se a nossa Brigada Militar e a nossa Polícia Civil, em geral, orgulham a população desse Estado, é verdade também que há problemas históricos e que alguns outros setores têm questões de corrupção, sim. Talvez eu aceite a crítica de V. Ex.a no sentido de que algum pronunciamento do Sr. Secretário de Justiça do Estado, de alguma forma, generalizou, o que sempre é um erro, mas S. Ex.a está caminhando na direção de polícias humanizadas, propondo modificações que outros países já adotaram há muito tempo. Quando há uma tradição muito longa e alguém a quer modificar, sempre ocorre uma rebordosa enorme, e isso é o que está acontecendo. S. Ex.a propõe coisas que outros países já adotaram há muito tempo e que têm dado resultado nesse caminho - volto a dizer -, na defesa do cidadão e na humanização da polícia.
Quero discutir com os Srs. Vereadores um assunto. E não aceito a crítica de que fujo dos problemas da Cidade, pois sou daqueles que gosta de discutir os temas de Porto Alegre, do Estado e do País. Este é um tema do Estado e do País há muito tempo, que é a chamada guerra fiscal.
O jornal Folha de São Paulo, no domingo, dia 20 de fevereiro, trouxe uma extensa matéria com a manchete: “Disputa concentra a economia - diz BNDES”. O estudo mostra que estados com políticas agressivas de benefícios perderam participação no PIB. E aprofunda: “O principal resultado da guerra fiscal é o movimento de reconcentração da economia brasileira em direção ao Centro-Sul do País. Essa é a conclusão de um estudo da Secretaria de Assuntos Fiscais do BNDES, feito com base em um trabalho de análise da variação do PIB - Produto Interno Bruto dos estados. De acordo com o estudo, o argumento largamente utilizado pelos defensores da guerra fiscal segundo o qual ela favoreceria a descentralização da economia é questionável.”
Na realidade, o que tem ocorrido é justamente o oposto, ou seja, uma reconcentração da economia brasileira, nos últimos anos, em direção à Região Centro-Sul. Os dados mostram que a maioria dos estados que adotam políticas agressivas de benefícios fiscais perderam participação no PIB nacional entre 1985 a 1998. Portanto, foi um estudo longo no período.
Olhem, entre os estados perdedores de participação no PIB, estão a Bahia, o Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O Rio Grande do Sul, entre eles, principalmente por causa do Sr. Antônio Britto. Esse é um estudo de um órgão absolutamente isento - o BNDES. Essa política, no longo prazo, significa perda de receita e de participação no PIB nacional.
Diz ainda o estudo: “No curto prazo, o estado que deflagra a guerra fiscal se beneficia. No longo prazo, a generalização do conflito faz com que os grandes viciados desapareçam; incentivos fiscais perdem o seu poder de estímulo e transformam-se em meras renúncias de arrecadação.” - afirma o estudo do BNDES.
Lá adiante, com relação à indústria, o estudo mostra que o Sudeste aumentou a sua participação no PIB da indústria em geral, de 66,3% para 68,9%, enquanto o Nordeste caiu de 11,2% para 7,9% no período de 85 a 98.
Entre os estados - chamo a atenção dos Srs. Vereadores e da população de Porto Alegre e do nosso Estado -, a maior perda, nesse quesito, é da Bahia, que teve a sua participação reduzida de 4,2% para 2,1% - a metade, a metade! -, comprovando aquilo que nós temos dito há muito tempo: que essa é uma política de quem não enxerga um palmo além do nariz, que, a curto prazo, tem vantagens, mas, a médio e longo prazo, tem desvantagens, perda da participação e, portanto, empobrecimento do Estado e do seu povo.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero reafirmar que essa é uma política suicida. Todos os estudos sérios demonstram que a única vantagem é das empresas, que fazem um leilão de incentivos fiscais, ficando mal os estados que praticam essa forma de atuação - portanto, empobrecendo o seu povo, com vantagem apenas para o setor privado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é mais possível suportar o clima que reina na Secretaria de Segurança Pública deste Estado! Não é mais possível! Basta! Chega! Eu vi o Ver. Elói Guimarães vir aqui e fazer um ponderado exame de situação. Meus parabéns, Vereador. Calmo, tranqüilo, ele mostrou como está a população do Rio Grande: boquiaberta! Como é que a Brigada Militar, a tropa por excelência do Rio Grande do Sul, a tropa de que o Estado se orgulha, repentinamente, vai ser exterminada? Pairam, sobre ela e sobre a Polícia Civil, as mais sérias acusações. De onde o Secretário de Segurança Pública tira tanta ofensa, tanto desmerecimento para as duas corporações? Eu chefiei as duas, eu sou um abonador. Conheço os critérios que ali reinam. Se existe corrupção? Claro. Onde não existe corrupção? Existe nas Forças Armadas, na Igreja Católica. Claro que em lugar onde exista mais de mil pessoas é plausível ter corrupção. Mas como esse homem diz tanta bobagem? Claro que ele está ali para cumprir missão, sabemos disso, porque quem comanda toda a obra de desmonte da Secretaria de Segurança é o Subsecretário Substituto Lauro Magnago e a sua Assessora e Chefe de Gabinete Isabel Freitas. Ninguém do Ministério de Defesa sabe quem é essa Isabel; parece uma Solange, a tal de Solange. Agora as mulheres passaram a ocupar segundos lugares, mas com uma influência bárbara.
Nós enxergamos no dia de hoje, na página 14 da Zero Hora, o Jornalista José Barrionuevo afirmando que acabaram de ser sacrificados dois coronéis da Brigada Militar, meus conhecidos, meus alunos: Arlindo Bonete Pereira e Getúlio Quites Jobim, respectivamente. O Chefe Maior da Brigada Militar e para o comando de Policiamento do Centro da Cidade. Assim, a esmo! Eles não foram convidados pelo Comandante Ludwig. Foram nomeados pelo Secretário de Segurança. Os atos já estavam na Casa Civil para serem publicados e o Governador, em boa hora... Parece que ele está me ouvindo, pois tenho o Governador Olívio Dutra em alto conceito. E todos sabem que dou conceito como quero. Acho ele um homem ponderado, um homem muito educado. Já o conhecia antes. É um indivíduo que não se deixa levar por regabofes de influências, de honraria, absolutamente. Parece que se sensibilizou. Está chegando à conclusão de que reina na Secretaria de Segurança uma bagunça total. Como é que um comandante de tropa pode desmoralizar as tropas que comanda e depois solicitar policiamento ou qualquer operação de guerra? Não pode! Se desmoralizo a minha tropa, como posso confiar dando uma missão para ela? Não posso. Estou completamente descredenciado como comandante.
Chego à conclusão de que o Secretário está em férias. Ninguém entende o que está se passando na Secretaria de Segurança. Ele não fez nada até agora, nada, absolutamente nada. Não pode desmoralizar a tropa sem dar para essa tropa alguma vantagem, algum respaldo, alguma influência benéfica para exercer o seu comando. O que esse homem quer? Claro que está seguindo uma linha marxista do PT. Se o PT não abandonar essa linha marxista....
Olha, mandei um recado ao Presidente da República. Mandei por alguém bem influente. Essa pessoa voltou três vezes para se certificar dos detalhes. Eu dizia: “Diga ao Presidente da República - não sou admirador dele -, mas que ele socorra o Rio Grande. A Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul virou uma coisa imprevisível. É uma secretaria bagunçada. Vamo-nos encaminhar para as milícias populares, o extermínio da Brigada Militar e da Polícia Civil. Esse homem está completamente insano e o Governador não percebe.” O recado foi. Eu sei que vão dar para o Presidente. Sei, porque eu não mando recados que não chegam.
Então, meus senhores, o que é que esse PT está esperando? Ora, os senhores são governo e não podem se queixar que eu não tenha ajudado, mas nessa jornada eu não ajudo. Este homem é insano. Está cercado por um estado maior marxista. Executa um plano para desmilitarizar as forças militares e entregar a Secretaria de Segurança às milícias populares. Eu já disse isso e repito após trinta dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisamos de recados. Ver. Pedro Américo Leal, nós temos uma avaliação do problema de segurança pública que não é de agora. Quando debatemos sobre segurança pública, a primeira coisa que não podemos esquecer, nunca, é que essa segurança dos tempos de hoje foi estruturada nos tempos bicudos, Ver. João Dib, nos tempos da ditadura militar. A segurança pública cumpriu um papel de repressão política que a nossa memória não vai permitir que se apague da história.
Todos nós sabemos a que foram reduzidas as instituições que tinham como objetivo a segurança pública. Não somente a segurança do Estado, mas a segurança da sociedade e do cidadão foram reduzidas à segurança e à sustentação de um regime militar que cometeu atrocidades políticas no País. Isso, no decorrer do tempo que durou a nossa ditadura, formou a segurança pública, com instituições fechadas e que não são mais de mil - são milhares aqui e em outras regiões do País. Isso faz com que se forme uma instituição armada e sem nenhum controle público, servindo a estados completamente antipopulares, como os que vivenciamos aqui. Então, o que acontece? Sai completamente fora do controle da população o que pode acontecer lá dentro. Nós sabemos das atividades paramilitares que havia no interior dos órgãos da Segurança Pública e que foram desbaratadas a partir do processo de democratização da sociedade. Acontece que a formação de policiais e o ambiente criado nesse processo não se desmancham no primeiro ano do Governo popular, não se desmancham quando, formalmente, nós passamos a viver em um estado democrático de direito, porque este, aqui neste País, ele, infelizmente, é formal, não é real, porque não há democracia para a maioria da população. E passamos a viver, então, uma segunda situação na área da segurança pública, porque a segurança pública passa a ter como objetivo não mais a repressão política, a repressão dos milhões e milhões de miseráveis que se espalham pelo País. É o povo brasileiro que é jogado à miséria, e a violência cresce, porque apostamos que a vinda da democracia terminaria com a violência ou, pelo menos, os índices de violência seriam menores. Não foi o que aconteceu. A violência se espalha pelo País de uma forma endêmica. Ela está no social, ela está dentro da família, ela está em casa, nas escolas, em qualquer lugar, porque nós vivemos numa sociedade violenta, uma sociedade que não tem democracia econômica, onde as pessoas não têm o que comer, não têm emprego. É uma sociedade violenta. E cabe agora à Segurança Pública dar conta desta violência nas ruas, do crime organizado, para o qual ela não tem competência, não tem técnica, não tem equipamentos para combater. E o crime organizado, como nós estamos vendo na CPI do Narcotráfico, tem vinculações com setores da elite dominante neste País, com a oligarquia que tem nos comandado há décadas e décadas, há centenas de anos.
Portanto, esta questão da segurança pública é uma discussão muito séria, sim, e nós, como um governo popular, temos responsabilidades com isso e temos aplicado uma proposta de segurança pública que passa pelo controle público. O primeiro ato do Governador foi a criação da Ouvidoria, porque passa pelo controle público. A sociedade tem que saber o que a Segurança Pública está fazendo. Isso não é demérito a policiais, porque os bons policiais, os que realizam um bom trabalho não têm nada que perder com a Ouvidoria. Ao contrário, sabem que ela pode, do ponto de vista técnico, aperfeiçoar a sua atividade e pode causar um estreitamento de relação com a sociedade, o que, para o trabalho da Segurança Pública, é uma coisa necessária.
Também a unificação através das academias de polícia, através das corregedorias são passos que estão sendo dados na implementação do projeto que tem como objetivo o controle público sobre a atividade da Segurança Pública, assim como o povo tem o controle sobre outras atividades, como a saúde, como a educação, e a gente quer cada vez mais controle.
Segurança pública é uma coisa vital para o Estado. Agora, o que nós não podemos, Ver. Pedro Américo Leal, é botar nas costas da Segurança Pública o estado de calamidade em que este País vive. Isso, sim, é que não pode. Nós temos que ter um outro modelo de desenvolvimento econômico, porque, sem ele, não há segurança pública que dê conta de combater o crime, de combater a marginalidade que se espalha cada vez mais pelas nossas cidades e pelo interior todo do Brasil.
Então, a atividade segurança pública e as medidas que o Governo do Estado está tomando vêm ao encontro de uma aspiração do movimento de democratização da sociedade, do Movimento de Direitos Humanos e, também, do movimento das polícias, porque, como já foi colocado aqui, existe, no Primeiro Mundo, uma experiência em matéria de polícia que já está sendo trazida para cá, que incorpora as melhorias técnicas do uso da arma, da organização do corpo policial na sua relação com a sociedade, nas suas prioridades de intervenção. Então, há que se entender que estamos vivendo um processo de transformação nessa área e de implementação de um novo projeto, e com muita coragem.
Como meu tempo se esgota, não falarei sobre a Marcha Mundial das Mulheres, aguardando uma próxima oportunidade para tal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no período de Comunicações. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria que o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal teve um grande mérito, no mínimo, porque fez com que a eminente Líder do PT, Ver.a Helena Bonumá, se pronunciasse com um entusiasmo inusitado. Mas, como diria o poeta, o que o Rio Grande do Sul precisa é de policiamento, policiamento e mais policiamento. E isso está faltando, porque está faltando organização.
Eu sou um homem que tem muitas satisfações ao longo de uma vida pública. Um dia fui ser diretor do DMAE e disseram-me que deveria ser um engenheiro sanitarista, o que até então não havia no Rio Grande do Sul e eu era apenas um engenheiro civil. Mas, então, resolvi dar uma demonstração de sanitarismo e determinei que se analisasse a água dos reservatórios residenciais e de prédios públicos e, desde então, os reservatórios são revisados, limpos, e o porto-alegrense tem uma água melhor. Fui prefeito e quis fazer garagens subterrâneas. Recebi agressões de todas as partes, e alguns dos que me agrediram estão hoje até querendo contratar os espanhóis para estudar como se faz garagem subterrânea em Porto Alegre, o que no mundo inteiro é feito. Só disse que a Prefeitura perdeu duas grandes oportunidades: na Praça Parobé e na Praça Rui Barbosa. Seriam dois pontos para garagens subterrâneas sem nenhum problema e que economizaria dinheiro dos porto-alegrenses, porque o terminal seria feito às expensas de quem fosse explorar a garagem subterrânea.
Em um determinado momento da Casa do Povo de Porto Alegre, apresentei um projeto de lei fazendo estacionamento temporário pago com parquímetro. A Câmara aprovou o estacionamento temporário. Só disse que deveria ser gratuito, e o parquímetro não foi utilizado. Agora a Prefeitura de Porto Alegre vai instalar parquímetros, mas de uma forma engraçada. Por exemplo: quando lembro do incinerador de lixo, que deve ter sido incinerado, porque foi pago e não foi implantado, mas foi assessorado por gente que depois participou da licitação e, evidentemente, ganhou... No caso do parquímetro em Porto Alegre, um dos licitantes ajudou a fazer o edital. Vou repetir: um dos licitantes ajudou a fazer o edital. No edital há coisas estranhas. Sabemos que não há tradição de parquímetro no Brasil. Poucos lugares têm. Uma das condições de qualificação técnica diz: (...) “certidões ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a proponente executou e/ou vem executando gerenciamento e exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, com utilização de parquímetros, em quantidade compatível com o objeto da licitação. Somente serão considerados os atestados cuja operação e controle sejam realizados de forma informatizada, com a utilização de equipamentos eletrônicos informatizados e compatíveis com o objeto da licitação e Anexo A.” Isso aqui eliminou quase todos os possíveis licitantes.
Quando disse que mandei limpar reservatórios, não foi para aumentar a arrecadação da Prefeitura: foi para melhorar as condições de saúde da população. Quando pensei em fazer garagens subterrâneas, também não era para aumentar a receita da Prefeitura: era para melhorar as condições de circulação. E quando pensei nos parquímetros, entendia que o estacionamento rotativo daria melhores condições, mas não estava, absolutamente, pensando em aumentar a receita. O que faz a Prefeitura agora? Vai aumentar o estacionamento temporário em 100%. Vai manter o preço de um real. Só que hoje um real é para duas horas, e a Prefeitura pretende que um real seja para uma hora. Ora, aqueles que falam tão mal da privatização feita em governos anteriores estão privatizando e desempregando gente. E os responsáveis pela Área Azul farão o quê? E aumentando em 100% o custo do estacionamento. É claro que alguém deve saber explicar, perfeitamente, o que está ocorrendo aí. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje quero me dirigir ao Plenário para relatar o comparecimento à CUTHAB, na última quinta-feira, do Secretário Municipal do Planejamento Newton Burmeister e do engenheiro encarregado da coordenação da III Perimetral, meu velho companheiro de luta universitária, Léo Asmuz. A CUTHAB foi brindada com uma explanação muito interessante que eu acho justo que se passe para o Plenário e, principalmente, aos ouvintes da nossa TV Câmara.
A III Perimetral vai começar na estátua do Laçador e vai terminar na Praça Guia Lopes, lá em Teresópolis. O traçado é mais ou menos conhecido, porque vai utilizar as vias já existentes: Dom Pedro, Carlos Gomes, Tarso Dutra e, dali em diante, atravessando pela Aparício Borges com uma única construção de um trecho novo que não está no itinerário e que vai dar passagem da Av. Teresópolis até o Madre Pelletier.
Essas obras, pelo organograma, vão demorar uns quatro anos. Nós questionamos aos dois ilustres visitantes sobre alguns detalhes. A obra não tem uma atuação contínua. Ela está começando na primeira etapa, na Salvador França, e vai ser construída por etapas. Os trechos mais convenientes vão receber um tratamento imediato. Na Protásio Alves haverá um cruzamento diferente. Será feito um corte e, por cima da Protásio, lá na Rótula, vai haver uma passagem de nível. As estações de passageiros estão previstas a uma série de condicionantes que o Banco Mundial - financiador da obra - estabeleceu.
Mas o relato dos dois técnicos, para nós, foi muito interessante e pertinente, e sugere-se à sociedade que se mantenha informada.
Há um detalhe ainda que não está terminado, que são as desapropriações de algumas parcelas dessa avenida. Não se pode esquecer que ela foi projetada há trinta anos, numa época em que cada bairro tinha condição diferenciada das de hoje. Por isso é que, em alguns trechos, a pista principal terá uma largura de 40m e em outros de 30m. Isso obedeceu a um cronograma preestabelecido, e a construção das casas e dos prédios, durante esse tempo, foi obedecendo a esse distanciamento. Então, hoje, é praticamente impossível. Seria uma obra hercúlea para uniformizar o tratamento de 40m, por exemplo. Isso é compreensível. A Cidade tem que se adaptar a essas circunstâncias. Indiscutivelmente, vai ser uma obra de porte. Não se credita isso à atual Administração. Isso é fruto de um planejamento a longo prazo, assim como é e será o planejamento da IV Perimetral.
Nós temos um processo de desenvolvimento da Cidade que é preciso obedecer. Os nossos pósteros não vão nos desculpar se não tivermos a acuidade de prevermos algumas circunstâncias e algumas situações. É a vida dos futuros habitantes desta Cidade que está em jogo.
A questão das desapropriações. Nós calcamos muito a nossa inquirição sobre o caso da Igreja Luterana, na Av. D. Pedro, que será atingida pela III Perimetral. Sugerimos ao Secretário do Planejamento, porque a questão parece que está mais ou menos dirimida, em concordância com a comunidade. Será feito um memorial. Mas eu dizia para o Secretário que esta Cidade tem por hábito, quase, esquecer da sua história urbanística. Aquela igrejinha, embora de confissão luterana, representa um marco urbanístico para Porto Alegre, porque foi a primeira construção de uma obra de arte, neste Município, que obedeceu aos novos padrões da arquitetura brasileira moderna. Por isso o seu valor artístico, histórico é muito grande. Seria uma pena que ela fosse superada e devesse ser reconstruída num outro local exatamente como é.
Isso são detalhes que futuramente traremos à consideração do Plenário e dos ouvintes da nossa TV Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período das Comunicações.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3190/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que cria o Fundo Municipal de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7357, de 10 de novembro de 1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.
PROC. 0132/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00 - A, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Grupo Musical Mensagem.
PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre.
PROC. 0458/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Centro Infantil Renascer da Esperança.
PROC. 0490/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Caetano Pedone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 0492/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dorival Leivas um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
2ª SESSÃO
PROC. 3816/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os bares, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a imprimir, em seus convites e cartões de consumação, o slogan se beber, não dirija.
PROC. 3862/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua Lydia Sperb um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3864/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua João Morales um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 3969/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/99, que autoriza a alienação de nesga de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina da Rua Tito Lívio Zambecari.
PROC. 4048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Josef Halpern um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 4054/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. 4055/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
PROC. 0002/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor Ruy Pedro Schmitz.
PROC. 0112/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Mara Martins de Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (equipara as condições de reapresentação de projetos rejeitados do Executivo às do Legislativo)
PROC. 0219/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/00, que declara de Utilidade Pública a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano.
PROC. 0248/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação da alínea “b” do art. 25 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 (altera exigências para percepção de incentivos por Professores e Especialistas em Educação).
PROC. 0403/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
3ª SESSÃO
PROC. 2736/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que denomina Largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio Vargas e Érico Veríssimo, no Bairro Cidade Baixa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/99, ambos de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
PROC. 3007/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.
PROC. 3882/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Evangelista Lourival Flores de Lemos um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. 0087/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Jacintho Godoy um logradouro público localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 0088/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Augusto de Lourenço Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta é, sem dúvida nenhuma, um dos momentos mais importantes das nossas sessões. Nela vamos tomar conhecimento dos projetos de lei, dos projetos de resolução que são colocados ao exame da Casa do Povo de Porto Alegre. Mas é difícil, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em cinco minutos analisar em profundidade os projetos colocados em Pauta. Esta Casa é prolífica. Vinte e seis projetos na Pauta no dia de hoje!
Há projetos de lei, como esse do Executivo, que começou a tramitar há quinze anos, em 1986. Esse Projeto pretende regularizar uma pequena área - o que é absolutamente correto, não há nenhuma restrição -, totalizando 632 reais. O custo do Projeto de Lei é maior do que os 632 reais, muitas vezes. É o tipo de projeto de lei que poderia ser dispensável. Se tivéssemos um pouco mais de estrutura, um pouco mais de organização, poderíamos autorizar, através do Conselho do Plano Diretor, a regularização de áreas como essa. Não tem sentido. Seiscentos e trinta e dois reais é quanto vai receber a Prefeitura pela cessão de uma pequeníssima área para regularizá-la, uma vez que os meios-fios não estavam no local e há um pequeno desvio na obra, que será regularizada, recebendo a Prefeitura 632 reais.
Entre os vinte e seis projetos, há dois do Executivo que criam e extinguem cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e no Departamento de Limpeza Urbana e dá outras providências. Não sei o que faz a Prefeitura, que tem na sua Procuradoria quarenta procuradores concursados, quarenta figuras extraordinárias das letras jurídicas do Rio Grande do Sul, e coloca, aqui, um Projeto de Lei em que diz: “Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo na classe de cargos de Supervisor de Segurança do Trabalho.” Por que não diz logo quantos são todos esses? São oito, são dez, são doze, são quinze, são trinta? Eu não sei! Mas isso não é forma de apresentar um projeto de lei. E, adiante, ele cria nove cargos para o DMAE e quinze cargos, no outro Projeto, para o Departamento de Limpeza Urbana. Aqui, no art. 4o, ele diz que: (Lê o art. 4º do Projeto de Lei nº 061/99.) E dá aos aposentados as mesmas vantagens. Significa que, se ele está dando as mesmas vantagens para os aposentados, há aumento de salário! Há mudanças e isso não pode ocorrer. Não sou eu quem diz. Não tenho quarenta procuradores, mas a Câmara tem três ou quatro muito eficientes. E diz aqui: “Cabe assinalar, contudo, que a Constituição da República, no art. 37, inciso II” - já precisa onde é; não está dizendo apenas “eu acho, eu penso” - “estabelece a obrigatoriedade de aprovação em concurso para investidura em cargos ou empregos públicos, preceito que foi repisado na Carta Estadual e também na LOM” - a mesma que juramos cumprir e o Procurador-Geral do Município, o Prefeito e os secretários também juraram cumprir. “É entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial de que a exigência constitucional se aplica indistintamente tanto aos casos de investidura originária quanto derivada.” Derivada é o caso aqui. Que pretende o Prefeito? Aquinhoar alguns que já lá estão e que serão promovidos via lei do Prefeito. “Assim, a norma do art. 4º do Projeto de Lei em exame, ao determinar o aproveitamento de funcionários nos novos cargos criados de forma direta, afronta o preceito constitucional antes mencionado: o art. nº 37 da Constituição brasileira, inciso II.”
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu digo que é difícil analisar projetos da importância desse aqui - são dois - e não há quem seja tão sábio que seja capaz de olhar vinte e seis projetos e analisar em cinco minutos. Mas eu chamo a atenção para o que a Procuradoria diz: são ilegais, inconstitucionais e inorgânicos, porque afrontam a Lei Orgânica e a Constituição. Vamos acompanhar o debate e vamos ver o que dirá o Prefeito e a sua Procuradoria. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria parabenizar a Ver.a Clênia Maranhão, autora do projeto que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Senti necessidade de falar sobre este Projeto que visa a reaparelhar a nossa inestimável instituição prestadora de serviços, o Corpo de Bombeiros, que, assim como a Brigada Militar e a Polícia Civil, atravessa um de seus piores momentos.
Eu queria me reportar a um fato ocorrido há cerca de vinte dias, quando um oficial do Corpo de Bombeiros fez uma declaração, dizendo aos seus comandantes que estavam faltando equipamentos para a instituição. E V. Ex.a, Ver. Pedro Américo Leal, sabe disto! Esse oficial foi punido rigorosamente, sendo afastado do Corpo de Bombeiros. Esta é a prática adotada pelo Sr. Secretário da Segurança Pública. Um oficial do Corpo de Bombeiros reclamou ingenuamente, dizendo à população que a instituição não fazia mais porque não tinha equipamentos necessários para combater o fogo na nossa Cidade. Esse oficial foi duramente punido por esse Secretário que aí está, fazendo uma confusão na Secretaria. Leio agora nos jornais de hoje, Ver. Pedro Américo Leal, essa confusão que armou, essa desautorização do Governo do Estado em nomeações de dois oficiais, que coloca até em risco os nomes desses dois oficiais no seu trabalho, o profissionalismo do Coronel Bonete e de outro oficial.
Então, Ver. Paulo Brum, um oficial faz uma reclamação justa de falta de equipamento e é punido?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de adiantar a V. Ex.a que quem dá a missão dá meios para o cumprimento da missão, e quando um subordinado, seja militar ou civil, não pode cumprir a missão porque não tem meios, ele tem que apresentar as razões por que não pôde cumprir a missão. Não há meios; então, ele fez nada mais do que o certo.
O SR. GILBERTO BATISTA: Exato. Pediu meios, melhor equipamento, mas o Sr. Secretário da Segurança entendeu que ele estava ofendendo a administração que ele defende e puniu rigorosamente esses oficiais.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.a permite um aparte?
O SR. GILBERTO BATISTA: Não posso permitir, Vereador, porque estou a um minuto do término do meu pronunciamento, mas só quero dizer ao Ver. Pedro Américo Leal que tem de dar meios. É por isso que a Ver.a Clênia Maranhão tenta, através do seu Projeto - quero parabenizá-la neste momento -, a criação desse Fundo Municipal, que vai permitir que o nosso Corpo de Bombeiros possa ter equipamentos melhores, reequipar o que já está estragado e dar condições para o nosso policial, para o nosso Corpo de Bombeiros fazer o trabalho que sempre fez em defesa da nossa população, que é combater o fogo. De repente, a criação desse Fundo visa, na realidade, conforme o art. 2º, a que vão construir receitas do Fundo - taxas, tarifas, multas, infrações e demais sanções já previstas em Lei Estadual nº 10.987. E eu não sei se é repassado, se o Governo Estadual repassa, realmente, para as corporações do Corpo de Bombeiros auxílio, subvenção e doações.
Veja bem, Ver. Pedro Américo Leal: a comunidade do Bairro Sarandi queria doar, Ver.a Clênia Maranhão, para um Comando da Brigada alguns equipamentos e nós tivemos a clara resposta do Secretário no sentido da recusa dessa ajuda, dizendo que não, que a comunidade não poderia porque era um dever do Estado. E ficamos a esperar essa tal segurança, esse reequipamento do Corpo de Bombeiros que é necessário para nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta tem vários assuntos dos quais deveria me ocupar. Evidentemente que o Projeto de Lei da Ver.a Clênia Maranhão mereceria a nossa atenção.
Eu contribuo, na Pauta, com três projetos: dois deles são simples - tratam de denominação de rua. E há um terceiro, mais direcionado a uma atividade, que trata da alteração da Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998. Essa Lei, como fácil é perceber, surgiu no final do ano de 1999, e foi por nós votada. Esse limite foi fixado na I Perimetral, por emenda de Redação Final, e nós percebemos que seus efeitos têm sido positivos e têm sido oportunos. Porém, para que a Lei complemente seus efeitos positivos, deve ser estendida a todo o limite compreendido pela chamada III Perimetral, tão “badalada” nos dias presentes, eis que, “depois de longo e tenebroso inverno”, ela sai do papel, pelo menos na propaganda, e nós esperamos que ela surja na realidade.
Mas esbarro numa necessidade insuperável de me somar às preocupações do Ver. João Dib com relação a dois projetos de lei que criam e extinguem cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e que têm muito em comum, pelo menos na ótica da Procuradoria da Casa, porque incidem em ofensas ao ordenamento constitucional brasileiro, à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal, da mesma forma e com a mesma incidência.
Sr. Presidente, eu já estou vacinado com relação a esses projetos, porque no ano passado foram feitos em vários segmentos da Administração. Professores foram contratados, pessoal para a saúde... Criou-se função gratificada para a Secretaria de Meio Ambiente. De mês em mês, por assim dizer, chega um ou dois projetos sempre criando uns “carguinhos”. E vêm com a história, Ver. João Dib, que extingue o cargo. No fim das contas, cria muito mais do que extingue, e aí o aumento do número de servidores neste Estado e Município cada vez é maior.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, em época de Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Camata, o mínimo que se esperava é que o Prefeito dissesse de quanto será o acréscimo na despesa de pessoal e que número de cargos ele está extinguindo.
O SR. REGINALDO PUJOL: É verdade, Ver. João Dib. V. Ex.a já havia acentuado na sua manifestação anterior e eu quero reafirmar. Nós temos de olhar com muito zelo e com muita atenção esses dois projetos de lei. Essa expressão “cria e extingue”, se não for examinada nas suas implicações finais, fica como sendo mais um equilíbrio, um rearranjo administrativo que está sendo feito.
Se lerem bem esses Projetos, com a cautela que os li, irão verificar que não se trata desse pequeno rearranjo que pode insinuar a breve leitura da ementa do Projeto. Há situações em que, além de esbarrar nas Cartas Magnas do Estado, da Nação e na própria Lei Orgânica Municipal, existem peculiaridades que certamente entram em conflito com esse esforço nacional que se quer fazer da responsabilidade fiscal e, sobretudo, nessa prolongada luta que Estados e Municípios, muito a contragosto, vêm fazendo no sentido de conter os gastos com o pessoal nos limites preconizados pela Lei Camata, que hoje é uma norma inserida no próprio ordenamento constitucional deste País.
Por isso, Sr. Presidente, reitero essa preocupação, pedindo às Comissões da Casa, especialmente à que eu integro, a Comissão de Constituição e Justiça, que atentem bem para as recomendações da Procuradoria do Município, porque atrás dessa aparência simples dessas duas proposições existe uma complexidade que necessariamente tem de ser examinada sob pena de nos tornarmos cúmplices na agressão às legislações federal, estadual e municipal, que regulam esta matéria.
Era isso, Sr. Presidente, agradecendo a V. Ex.a pela tolerância de permitir-me concluir meu pensamento no exame preliminar desta matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós tivemos, nesta Casa, na última Sessão Ordinária, um importante projeto de autoria da Ver.a Clênia Maranhão, que trata de uma galeria de fotografias de mulheres, recuperando, também, a história das mulheres parlamentares que passaram por esta Casa e das que estão nesta Casa. Considero o Projeto de fundamental importância.
Neste momento, tramita nesta Casa um outro projeto que acredito ser também de suma importância para a luta das mulheres: o que trata do Largo 8 de Março. A sociedade sabe que o 8 de março não é nenhum feriado, nenhum presente para as mulheres, mas, sim, um dia de luta para lembrar aquele dia em que muitas mulheres morreram queimadas numa fábrica, quando lutavam contra a discriminação, quando lutavam por salários justos, equiparados aos dos homens.
Foi um dia trágico, mas também um dia marcante para que nós, mulheres e homens de toda a sociedade, não esqueçamos dessa parcela tão importante da sociedade, que, infelizmente, muitas vezes, não é reconhecida, até porque nós, as mulheres, ainda vivenciamos muitos dramas. A maioria das mulheres são chefes, são donas de casa que sustentam a sua família. Infelizmente, nós já estamos no ano 2000 e ainda as mulheres, principalmente as negras e pobres, são discriminadas. Os nossos salários ainda não foram equiparados aos dos homens. Ter esse espaço para que possamos nos encontrar, manifestarmo-nos e também homenagear a luta das mulheres é muito importante e, com certeza, esta Casa não colocará óbices no sentido de aprovar, por unanimidade, um projeto dessa importância.
Trata-se de uma conquista recente as mulheres no Parlamento, mas a organização no mundo sindical já vem de anos, sofrendo derrotas e também conquistas. Mas, infelizmente, a OIT - Organização Internacional do Trabalho -, que regulamenta o mundo do trabalho, estará discutindo em junho, em Genebra, a Convenção 103, que foi uma das primeiras convenções que assegurou a proteção à maternidade. Pasmem os senhores que aqui no Brasil tínhamos de quatro a seis meses de licença para que as mães pudessem ficar com seus filhos. Pois o então Presidente Fernando Henrique encaminhou para o Congresso Nacional a diminuição do direito sagrado da mulher de ficar com o seu filho para um mês após o parto, o que está acontecendo em vários países, inclusive no México. Em vez de as coisas, na sua revisão, andarem para a frente, infelizmente, no nosso País e em outras partes do mundo, as coisas andam para trás, de uma forma cruel para as mulheres.
Portanto, trago ao conhecimento de todos o Projeto que tramita nesta Casa, que vem agraciar as mulheres com uma área na Av. Getúlio Vargas, esquina Érico Veríssimo. Anteriormente estávamos pensando numa área no Centro, mas o local ficou muito pequeno e não foi possível. Junto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e também com a Secretaria da Cultura, fizemos uma revisão e buscamos uma alternativa melhor. E estamos entrando com um pedido de urgência para esse Projeto para que no dia 8 de março já tenhamos esse espaço e possamos, lá, fazer as nossas manifestações. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a nossa Sessão. Consta na Pauta um importante projeto da Ver.a Clênia Maranhão, que pretende criar o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Corpo de Bombeiro - FUNREBOM.
Quero dizer, inicialmente, que algumas entidades, pelo seu trabalho, pela sua história, terminam tornando-se uma unanimidade na população em que se inserem. É o caso do nosso HPS e é o caso também do Corpo de Bombeiros. Penso que é uma das entidades públicas, dos órgãos públicos mais queridos da nossa população, pela bravura dos seus componentes, pela disponibilidade do grupo, colocando-se sempre presente e à disposição da comunidade em seus momentos mais duros.
Esse Projeto da Ver.a Clênia Maranhão está embutido numa lei estadual, a Lei nº 10.987, de agosto de 1997. Essa Lei determina uma série de situações e no art. 3º também propõe a criação de fundos nos municípios, de tal maneira que houvesse a possibilidade de alocação de recursos dos Executivos Municipais, taxas e outras contribuições do Governo Federal, enfim, várias possibilidades de haver contribuição com o Corpo de Bombeiros.
Eu tive contato, há pouco tempo, com o Comandante aqui, da Capital, que me comentou da importância de ter esse fundo e que Porto Alegre estaria perdendo milhares de reais pela ausência desse fundo. Logo depois dessa conversa com o Comandante, fiz contato com o nosso Secretário de Governo, José Fortunati, que me disse que havia conversa entre a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros há algum tempo e que o impasse se dava num aspecto: é que a lei estadual determina que a vistoria nesse aspecto de proteção e incêndio nas edificações deverá ser feito pelos bombeiros e que a Prefeitura de Porto Alegre não abre mão de que o controle seja feito pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Sei que também o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia questiona essa lei, porque se sabe que em muitas localidades o Corpo de Bombeiros não tem um engenheiro e um arquiteto no seu plantel. Portanto, avalia o Conselho e também avalia a Prefeitura Municipal de Porto Alegre que seria uma maneira não indicada de se fazer o controle de uma obra de engenharia. Mesmo que não seja a edificação toda a ser avaliada pelos bombeiros, mas uma parte dela, no que diz respeito às instalações de proteção ao fogo, seria feita pelo Corpo de Bombeiros, que, em algumas localidades, não tem um profissional da área. Aí se dá um impasse com o Conselho Regional. Sei que procurou a Justiça inclusive, e com a Prefeitura de Porto Alegre, que não abria mão de fazer esse controle, tanto na aprovação dos novos projetos, como, depois, na revisão periódica. A partir daí, essa iniciativa não avançou.
É importante destacar também que a iniciativa de instituição de um fundo é claramente do Executivo, seja ele municipal, estadual ou federal. Portanto, é uma discussão a fazer.
Considero esse tema importante. Estou aberto a servir de ponte - algumas vezes eu repito que, como engenheiro, gosto de construir pontes - para propiciar o entendimento. Quero participar dessa discussão e tentar superar esses impasses para que o nosso Corpo de Bombeiros esteja um pouco mais equipado. Durante muito tempo eu trabalhei com esse tema e muitos governos, principalmente o Governo Britto, estavam diminuindo, quase sempre, as verbas para o Corpo de Bombeiros. Era um valor ínfimo, que não dava condições para o trabalho. É um problema antigo, não é de agora, embora não se justifique que ele permaneça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, ontem, estivemos fazendo uma caminhada nas Vilas Cruzeiro e Tronco, artérias importantes da Cidade, onde o pleito daquelas comunidades é que, no processo de reordenação urbana, a Administração Municipal não deixa áreas destinadas a praças. São crianças pobres, e sabem V. Ex.as. Eu não vou dizer aqui, porque somos partidos que pertencemos a uma mesma vertente, mas mesmo os partidos de visão conservadora têm uma visão em defesa da criança. Pois, infelizmente, o processo de reurbanização daquelas áreas não contempla áreas destinadas a praças. Entendemos que há uma distorção muito grande, e os próprios loteamentos particulares, que têm uma legislação específica, devem destinar áreas a praças ao lazer e, no entanto, nos processos de reurbanização ocorridos na Cidade de Porto Alegre, por exemplo, na Vila Tronco, não há áreas destinadas a praças.
Nós não conseguimos entender essa visão, essa concepção, porque justamente as áreas destinadas às praças são prioritárias. Se são nos loteamentos, porque nos processos de reordenamento urbano levados a efeito pelo DEMHAB não são contempladas áreas para praças? Não basta, Ver. Cyro Martini, esses recapeamentos asfálticos que se fazem, alguns sem consulta às comunidades. No Bom Fim, eu cito o exemplo em que os recapeamentos estão gerando distorções e problemas na medida em que começam a colocar asfalto sobre asfalto e acabam redundando no desaparecimento das bocas-de-lobo.
Eu trato desse assunto porque eu acho que ele é inerente a vereador. Nós tratamos de tantos assuntos, desde questões na área nacional como na área internacional, e nós não podemos nos escusar de avaliar e abordar todas as questões, mas as questões que dizem respeito ao cotidiano da Cidade são fundamentais. Essa questão que estamos apontando, das praças nas vilas populares, eu aponto especificamente e gostaria de uma explicação da Bancada do PT de por que não são destinadas, no processo de reurbanização da Vila Tronco, áreas destinadas a praças, áreas destinadas às crianças. Nós sabemos da quantidade de crianças que existem nas vilas populares de Porto Alegre e, no entanto, não vêem contempladas áreas, nos processos de reassentamento de reurbanização, notadamente esse que eu cito, áreas destinadas a praças públicas. Estão-se aproveitando todos os espaços e, no entanto, espaços destinados a praças são inexistentes.
Eu sei que vou ter, nessa questão, o apoio da Bancada do PT. Eu vejo que a Ver.a Saraí Soares, que é uma lutadora nessa área, também se mostra preocupada com isso. Nós não podemos ter uma visão elitista, como acontece em relação aos dois Parcões. O Parcão tem um cuidado muito especial, não na área da segurança - esta não existe -, mas na área do campo de futebol, na área que é usufruída pela Liga do Parcão e pelos clubes de futebol dos setores populares, onde mais de vinte clubes disputam o campeonato. Ali a Administração Municipal deixa ao esquecimento total, tanto é que, na Comissão de Educação, já existe uma representação cobrando da SMAM o abandono em relação ao estádio do Parcão, o lado pobre do Parcão, há mais de seis anos. O Presidente da Liga do Parcão, a família dele e os dirigentes do Esporte Clube Santo André é que foram colocar a grama. Conseguiram a grama, as leivas e a estão plantando, porque a Administração Municipal é omissa quanto ao campo de futebol. Quando ocorreu a Copa Davis, foi usado o campo de futebol e, no entanto, não entregaram à comunidade nas condições que o encontraram.
São fatos que queremos lamentar, através da tribuna desta Câmara, em relação à omissão da Administração Municipal, que, certamente, não merecem o riso de alguns vereadores. Não vou dizer o nome do vereador. Não sei o que ele está pensado sobre isso, e esperava uma atitude mais responsável de alguns vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem participado com muita intensidade nesse debate absolutamente necessário que tem se registrado na Cidade em torno do processo e da problemática da segurança pública. Não têm faltado ajuizados pronunciamentos que focam, das mais diversas formas, o processo que se desenvolve em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Há um lado do problema que nos preocupa sobremaneira.
É flagrante que, na proposta sustentada pelo Governo do Estado, hoje já claramente admitida pelo Sr. Secretário de Segurança Pública, se trabalhe com a hipótese e com a idéia da extinção da Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. Observamos que, em todo o lugar onde a Brigada Militar tem sido retirada, surgem problemas inexistentes até aquela época. Nós temos um exemplo em Porto Alegre muito claro: hoje a Cidade de Porto Alegre pede de volta a Brigada Militar policiando o trânsito, porque a substituição da Brigada pelos chamados azuizinhos outra coisa não ensejou senão a indústria da multa aqui em Porto Alegre. É impressionante a quantidade de multas aplicadas pelos azuizinhos em pessoas que estacionam, segundo eles, inadequadamente e que vão tendo sobrepostos no seu prontuário, junto aos órgãos de trânsito do Estado, pontos e mais pontos, multas e mais multas.
Não bastassem os azuizinhos, e dado que esses têm se mostrado muito ineficientes em coibir o excesso de velocidade, criou-se a chamada fiscalização eletrônica. O Ver. Fernando Záchia já demoliu aqui a imprecisão com que os chamados pardais e caetanos atuam no Município de Porto Alegre, ao ponto de, em determinado momento, a própria Secretaria Municipal dos Transportes reconhecer os danos e os equívocos provocados por aqueles equipamentos, tecnicamente contestados, o que contribuiu, a seu modo, para avolumar essa fúria arrecadatória dos governos do PT, que agora é passada para o Governo do Estado.
Tiraram das estradas aquela fiscalização preventiva da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e entregou-se aos pardais e aos caetanos essa fiscalização. O que se registra no Rio Grande do Sul, neste ano, é um acréscimo impressionante do número de acidentes fatais ocorridos em nossas estradas. Enquanto isso, o erário público estadual vai-se socorrendo da multa mecânica.
Tenho aqui dois exemplos. Um cidadão chamado Reginaldo Pujol ontem chegava em casa, depois de um fim de semana, e recebia duas correspondências do DAER. As duas diziam que nos dias 29 e 30 de janeiro, no mesmo lugar, o seu veículo havia ultrapassado a velocidade permitida, somando cerca de 600 UFIRs de multa em dois dias. É estranho que num o mesmo tipo de infração é capitulada com uma multa de 540 UFIRs e na outra 120 UFIRs. Infração, segundo a informação, a mesma; local, o mesmo. Aqui só diz: “Município, Sapiranga, RS 239, Km 27, 220m.”
Isso, Sr. Presidente, é o que nós vemos com a retirada da Brigada Militar nas estradas. A mudança da velocidade permitida muda de quilômetro em quilômetro. Ora é 40, ora é 60, ora é 80, ora é 100Km/h. Numa estrada pedagiada, como essa a que me refiro, em que existem duas pistas, dois veículos trafegando na mesma pista, se alguém vai ficar atentamente olhando todas as mudanças de permissão de velocidade naquele local, vai ocasionar acidentes. Repito: de quilômetro em quilômetro ou no máximo de dois em dois quilômetros muda a velocidade permitida. E aqui vem: “Multa Eletrônica”.
Isso é o que está acontecendo, Ver. Corbellini, V. Ex.a, que é um estudioso no assunto, com a retirada da Brigada Militar das suas posições que anteriormente ocupava. O caos no trânsito de Porto Alegre denota a sua falta. A confusão nas estradas denota a sua falta. Queira Deus que nós não tenhamos de notar a sua falta maior na prevenção da vida na Cidade, porque, se houver sucesso na empreitada daqueles que querem vê-la extinta, nós teremos interrompido uma tradição do Rio Grande, que lamentavelmente o Governo do Sr. Olívio Dutra pretende interromper. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós dizemos - Ver. Adeli Sell, Ver. Elói Guimarães, vereadores que estão mais próximos a esta tribuna e atentos - que o PT engana a população, nós falamos porque temos e trazemos as provas. Eu gostaria que algum vereador do PT me desmentisse desta tribuna, porque talvez os meus olhos estejam me enganando, porque talvez os meus ouvidos não ouçam exatamente aquilo que representa a verdade das palavras que chegam até eles.
No livro do Orçamento Participativo do ano de 1996, figura pelo DEMHAB a abertura do beco, 1.200m, da Chácara Sperb até o limite do valor proposto, 141 mil e 45 reais. Em 1998 - eu tenho aqui -, consta a abertura do acesso Macedinho - é tudo a mesma coisa - a partir da Rua Erechim, 200m, 148 mil e 400 reais. Eu convido os Srs. Vereadores para fazerem uma visita à Chácara Sperb. Convido-os para verem esta obra que já está nos cadernos do Orçamento Participativo desde 1996. Eu convido os Srs. Vereadores para que vejam a situação daqueles moradores. O Prefeito Raul Pont esteve visitando o local, Ver. João Dib, e, vendo a situação daqueles moradores, vendo aqueles fios que carregam a eletricidade e o modo como estavam dispostos, ele chegou perto dos fios, na época das eleições, e disse: “Isso vai terminar.” Eu acho que ele estava falando em relação aos moradores. Ele queria que aqueles moradores morressem, porque os fios que colocam em perigo aquela população estão dispostos da mesma forma, e o Prefeito desta Cidade, que foi na época lá, naquela vila, pedir votos, nunca mais retornou. Os moradores estão na mesmíssima situação, e no caderno do Orçamento Participativo, ou deste orçamento enganativo, está escrito, Ver.a Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, a destinação de recursos, o orçamento, a previsão orçamentária. Tudo está colocado neste caderno. Só que eu faço o convite para que V. Ex.a vá até a Chácara Sperb e veja o tratamento que aqueles moradores estão recebendo, veja o descaso desta Administração com todos aqueles moradores. Somente desculpas. Já foi lá, quando era secretário, o Ver. João Verle, antes de ocupar um cargo suntuoso no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Já foram lá alguns outros secretários, alguns outros assessores. Prometem, prometem e nada mais. A obra está prevista no caderno do Orçamento Participativo, ou orçamento enganativo, desde 1996.
E quando digo aqui, Ver. Adeli Sell, que o partido de V. Ex.a está para enganar as pessoas, está para enganar a comunidade, falo e apresento provas, e gostaria que algum vereador ou alguém ligado ao PT viesse aqui para me desmentir. Da próxima vez, vou trazer aqui as fotografias para mostrar a situação da Chácara Sperb. Está no caderno do Orçamento Participativo. Está prometido desde 1996, só que tudo isso foi apenas para enganar aquela comunidade da Chácara Sperb - mais uma comunidade iludida, enganada, frustrada por estes que estão infelicitando esta Cidade há doze anos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de fazer um registro da tribuna, dizendo que, durante a votação do Orçamento para o ano 2000, este Vereador fez uma emenda ao Orçamento concedendo ao Instituto de Diabetes Infantil do Rio Grande do Sul a importância de 150 mil reais.
Por problemas metodológicos, caso houvesse qualquer problema que a execução desse tipo de destaque fosse prejudicado por alguma nuance administrativa que houvesse por parte da Prefeitura, buscou-se alguma outra forma de garantir a essa obra tão meritória esse aporte financeiro mínimo, mas importantíssimo para uma obra de tamanho significado social. Isso foi feito há mais ou menos quinze dias, numa cerimônia ocorrida no Gabinete do Sr. Prefeito, onde foi entregue - simbolicamente, evidente - um cheque de 150 mil reais para a Instituição. E àqueles vereadores, inclusive, que tiveram um trabalho destacado, como o Ver. João Motta, que no ano passado intermediou esse processo, como o Ver. Guilherme Barbosa, como Líder da Bancada, quero dizer que, cumprido o acordo, poderemos perfeitamente liberar todos os partidos para aceitar o Veto do Sr. Prefeito a esse processo. Isso eu gostaria de testemunhar publicamente e dizer que esse mérito, evidentemente, é todo ele o grande contexto que forma uma sociedade porto-alegrense inteira em busca de uma obra tão importante.
Gostaria de destacar ainda a forma pública e humilde com que o ex-Governador Antônio Britto se referiu ao problema de segurança. Ele e o Secretário José Eichenberg, que sofreram profundamente na sua pele todas as acusações da oposição de então a cada problema de segurança que ocorresse em Porto Alegre, jamais chegaram a esse nível. O ex-Governador pede hoje, publicamente, para que não se explore politicamente esse assunto. É uma atitude de grandeza, apesar da natureza do problema ser profundamente política, isto é, da ausência de uma política por parte do Governo para ser implantada. Nós reconhecemos, inclusive, a postura do Sr. Secretário, a tentativa de inovar, o tributo que ele está pagando a isso. Realmente, acho que deve haver uma profunda revisão nos processos de segurança mundiais, mas nos parece que há a mesma carência de uma política, as mesmas bravatas do Partido dos Trabalhadores quando das críticas eleitorais à FEBEM, das críticas à segurança do Governo Britto, quando se descentralizou - e hoje o sistema de carteiras é, indiscutivelmente, uma conquista -, quando se ameaçou com auditoria, em todas as secretarias, e que seriam revelados todos os escândalos. Até hoje não ouvi falar em uma auditoria. Não se falou uma linha que comprovasse qualquer tipo de acusação, e ontem mesmo aquelas pessoas que saíram do Banco do Rio Grande foram todas readmitidas por mandado de segurança.
Se nós examinarmos a área da educação, vemos essa crise gravíssima com que se envolve o Governo Olívio Dutra e os professores. Na área da saúde não dá nem para falar. Quanto ao turismo, deram para o PDT uma fatia tão pequena, que hoje nada mais dá para fazer. Esse problema grave da segurança nos mostra o quanto a ausência de uma política leva a esse tipo de problema. Esse mesmo Partido dos Trabalhadores que criticou tanto a privatização da CRT hoje festeja um aumento de 14% no seu orçamento do faturamento da Secretaria da Fazenda exclusivamente com a telefonia celular. Quando se fala em desemprego... O Partido dos Trabalhadores perdeu o direito de falar em desemprego, mandando embora daqui a Ford. Quem sabe um projeto? Quem sabe o exercício do pensamento na apresentação de um projeto para o Governo Olívio Dutra, que ainda não começou? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PR nº 050/99.
Apregoamos também Requerimento que solicita a votação em destaque para o § 1º do art. 3º, referido no art. 1º do PLCE nº 001/99. Deferido.
A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para tecer alguns comentários a respeito dos pronunciamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz.
O Ver. Isaac Ainhorn comentava sobre o processo de regularização fundiária na Vila Tronco e o fato de que sobra pouco espaço naquela vila e em algumas regiões da Cidade para áreas verdes. E o Ver. Luiz Braz trouxe cópia do Plano de Investimentos de 96 e 97, se não me engano, em relação à Chácara Sperb e abertura do acesso Macedinho, na mesma região.
A primeira coisa que temos que considerar, quando se fala no processo de regularização fundiária na Cidade - e conversava com a Ver.a Saraí, que é moradora, militante e tem o seu trabalho voltado para a região da Vila Tronco e Grande Cruzeiro -, é que temos que fazer uma reflexão de como essas regiões se formaram, que problemas concretos existem e de onde saíram esses problemas que enfrentamos nessas regiões. Na região da Grande Cruzeiro - se vamos analisar -, nós sabemos como é que se compôs o cenário com aquela população que ali mora, que reivindica e que conquistou, ao longo dos últimos dez anos, uma porção de melhorias. Vamos ver que aquele contingente foi despejado ali, foi retirado de outras áreas da Cidade, como, por exemplo, da Ilhota e de outros lugares. Foram jogados, sem quaisquer condições, naquelas regiões, através de políticas de remoção de população para urbanização de algumas regiões da Cidade mais valorizadas. Não havia qualquer preocupação com o destino e com as condições daquelas populações, como aconteceu na Restinga, que nós todos conhecemos muito bem a história.
A região da Grande Cruzeiro também é um exemplo desse tipo de política de remoção de população. É como se botassem o lixo embaixo do tapete para que não aparecesse a sujeira. Era a política que tinha como preocupação retirar o contingente de população de uma região da Cidade para valorizá-la e inseri-la num programa de desenvolvimento urbano, retirando a população sem qualquer condição, sem qualquer planejamento, sem qualquer política auxiliar.
Depois disso, o que temos é uma realidade que bem conhecemos, mas nós podemos, sim, dizer que a região da Cruzeiro é um exemplo do grau de investimento que, através da inserção dessa população no Orçamento Participativo, tem-se construído ao longo do tempo, não sem dificuldades, porque não vivemos numa ilha de felicidade. Nós sabemos, por exemplo, que o Governo Federal não tem recursos para habitação e que nós fazemos a regularização fundiária e construímos habitações em condições totalmente adversas e com os recursos municipais.
Ver. Luiz Braz, que abana com o Plano de Investimentos, é muito importante o processo que a população desta Cidade tem para acompanhar as obras. As obras não são feitas como num passe de mágica, e nós sabemos que, quando envolvem regularização fundiária, às vezes o processo é extremamente demorado. Agora, nessa região, o Município tem investido muito e também na região da Chácara Sperb. O Ver. Antônio Losada ainda tem dados e elementos sobre isso - infelizmente, não posso lhe dar um aparte -, porque ele trabalha na região. Mas nós podemos dizer, sim, que temos investido bastante lá, porque são obras caras. É uma região de pedreira, uma área de risco e onde o assentamento concreto daquela população exige recursos e um grau de investimento maior do que em outras regiões da Cidade. Mas nós estamos fazendo, sim. E essas obras orçadas nesses dois Planos de Investimentos estão dentro desse processo de investimento na região, onde há várias outras iniciativas aprovadas e priorizadas pela população e concluídas pelo Orçamento Participativo.
Portanto, nós temos que pensar aqui, quando discutimos a situação do investimento nas obras da Cidade, que ela tem uma história, uma trajetória, que é a do crescimento das grandes cidades no nosso País, das capitais, principalmente das regiões metropolitanas, onde o povo do Interior é jogado sem o mínimo compromisso dos governantes. E nós passamos, a partir dos governos populares em Porto Alegre, num processo de gestão participativa, a discutir com essa população marginalizada onde é que são os investimentos, quais as prioridades, de que forma nós fazemos, e a população fiscalizando as obras, tendo participação ativa em relação a isso.
Para isso, Ver. Luiz Braz, nós temos Prestação de Contas do Prefeito e dos secretários a cada ano, na primeira rodada do Orçamento Participativo. Temos os nossos fóruns e instâncias com a população para debater os problemas que esse processo apresenta. Nós não temos nada a temer nesse debate. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vários foram os discursos hoje em cima daquilo que está nos deixando perplexos: a questão da segurança.
Esse final de semana, eu estava passeando pela NET e verificava que em alguns países do Hemisfério Norte eles fazem as mesmas perguntas que nós fazemos. Em países desenvolvidos, por exemplo, a questão dos taxistas é exatamente idêntica à nossa. Assaltos, assassinatos, que são problemas do final do século. Será que é problema da ineficiência de um órgão ou de outro? O que é que está acontecendo, afinal, neste mundo, no Brasil, nesta aldeia, na questão da segurança?
Ouvi os discursos, nesta tarde, alguns mais inflamados, outros menos, e lembrei-me da medida provisória que está sendo discutida no Congresso Nacional onde deputados e senadores da base de sustentação do Governo Central, deputados e senadores da oposição, que é base de sustentação do nosso Governo, por exemplo, governadores de Estados, da base de sustentação do Governo Federal, todos têm as mesmas interrogações sobre como fazer a segurança e seus aparelhos se esse modelo que aí está está falido.
Eu lembro alguns pontos das questões que estão sendo discutidas. Antes de discutir se devem ser extintas as polícias, ou como poderão ser fundidas, nós temos de fazer algumas indagações. Quem é contra a extinção dos tribunais e auditorias militares estaduais? Poucos. Quem é contra que haja um piso e um teto salariais aos policiais brasileiros? Creio que ninguém. Quem é contra o controle externo das polícias por meio das ouvidorias de polícia? Quem é contra que os técnicos científicos - médicos, legistas, peritos em criminalística - passem para o corpo funcional do Judiciário? Creio que poucos. Quem é contra que o Corpo de Bombeiros passe a integrar a Defesa Civil dos Estados? A que órgão devem os DETRANs ficar ligados na questão das multas? Há ainda a questão do tempo de serviço. Quem é contra a diminuição dos privilégios das corporações, um sinal deste fim de milênio? Quem é contra a diminuição das hierarquias que há nas polícias militares e nas polícias civis? Poucas pessoas, poucos parlamentares são contra essas questões. Elas estão sendo discutidas há mais de uma dezena de anos, mas, quando se começa a fazer, não se consegue, sei lá por quê.
A fusão da Brigada Militar e da Polícia lembro-me que, no mínimo, há uns quinze anos se discute isso. Vários governos tentaram fazer e esbarraram nas forças das corporações e não se conseguiu fazer nada. Os dois órgãos têm demonstrado, através da história, que prestam serviços relevantes à sociedade.
Sou um parlamentar que sempre pego pelo viés positivo das questões e várias vezes assumi esta tribuna para dizer que, lamentavelmente, para termos uma polícia federal e uma só polícia estadual, nós tínhamos que, necessariamente, extinguir o que está para juntar as peças, sem perder a história de cada corporação, a experiência e a consciência acumulada. Mas esta já é uma discussão que é liderada por quem? Pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Governo do Estado de São Paulo. Para não dizer que essa medida é apadrinhada por tal ou qual confissão ideológica, esses dois Estados, de forma corajosa, estão defendendo essa proposta.
Temos que, de forma tranqüila, ver se esse não é o caminho. Todo caminho que rompe com o status daquilo que está assentado há mais de cinqüenta, cem anos, evidentemente gera problemas, gera dúvidas, gera críticas. Vamos enfrentá-las, porque para nós esse é o único caminho para dar uma estrutura nacional, estadual e municipal para responder minimamente ao que a sociedade está exigindo, hoje, do papel do Estado na segurança pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, a proposta acordada com algumas Lideranças é de que comecemos pelo Veto Parcial ao PLE nº 030/90, depois o PLL nº 102/99, o PLCL nº 001/99, o PLL nº 075/99, o PR nº 050/99 e PR nº 067/99. E recebemos, ainda, a proposta de que, depois disso, fosse votado o Requerimento nº 195/99, do ECAD.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.a Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com votos contrários dos Vereadores João Dib e Fernando Záchia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3135/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- data-referência para aplicação do disposto no § 6º do Art. 77 da LOM: 15-03-2000.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 030/99, com Veto Parcial. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto Parcial à proposta orçamentária para o ano 2000 cingiu-se a uma única emenda proposta pelo nobre Ver. Cláudio Sebenelo, cujo objetivo era repassar um valor para o Instituto do Diabetes Infantil, magistralmente coordenado pelo Dr. Balduíno Tschiedel, profissional consagrado do Grupo Hospitalar Conceição.
O Ver. Cláudio Sebenelo, recebendo o apelo de seu colega e das pessoas que com ele trabalham nessa importante função, apôs uma emenda para ajudar a combater um mal que afeta milhares de crianças. Essa Emenda foi aprovada por esta colenda Câmara. A Emenda, porém, tinha óbice de natureza processual: o Ver. Cláudio Sebenelo, na sua redação, não colocou, como determina o art. 12l da Constituição Federal, de qual verba sairia esse recurso para auxiliar o Instituto de Diabetes Infantil. Nesse sentido, considerando a importância e relevância de tal propositura, houve a compreensão por parte do Governo Municipal. Em cerimônia inclusive já realizada com a presença dos dirigentes dessa entidade, foi acertado um plano de auxílio a ela, que não se cinge apenas a este ano, mas também a exercícios futuros.
Nesse sentido, o Orçamento para o ano 2000 tinha apenas uma única emenda vetada. Perde até o sentido estabelecermos aqui um debate e que eu gaste o meu tempo. Elogio a iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo. Chamo a atenção pela compreensão que teve o Governo Municipal e solicito aos Srs. Vereadores que mantenham o Veto, por razões de ordem material e formal, porque a Emenda está mal redigida no que se refere à processualística. Por isso, solicitamos a manutenção do Veto Parcial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 030/99. (Após a apuração.) REJEITADO o PLE nº 30/99 por 05 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2161/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a oficialização do evento “Festa do Divino Espírito Santo” no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 102/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
102/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 08 ao PLCE nº 001/99.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0269/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
autoriza o Poder Executivo do Município a criar o Conselho Municipal do Idoso e
dá outras providências. Com Substitutivo
nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 001/99, com Substituvivo no 01. Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me sobremodo ter a oportunidade de encaminhar, desta tribuna, este Projeto, projeto que trata sobre a criação, a instituição do Conselho Municipal do Idoso e, também, do Fórum Municipal do Idoso.
O idoso constitui, hoje, parcela significativa da população porto-alegrense. Acima de sessenta anos de idade, somam mais de duzentos mil em Porto Alegre. É um número considerável. Na Grande Porto Alegre, esse número anda ao redor de quinhentas mil pessoas idosas. Nós vemos o Conselho o e Fórum do Idoso como instrumentos aptos a defenderem os interesses e direitos dos idosos. Por isso, honra-nos, sobremodo, esta oportunidade de encaminhar esta proposta nesta Casa e pedir aos Vereadores que votem a favor do Substitutivo nº 01. O Substitutivo nº 01 resultou de discussões, de debates de alterações, produzidas em encontros onde os idosos constituíam a maioria.
Por isso peço, repetindo, a todos que votem a favor do Substitutivo nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 001/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo nº 01. Portanto, fica prejudicado o Projeto original.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1854/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 075/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as casas noturnas, locais
de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, com capacidade para mais
de 50 (cinqüenta) pessoas, a instalarem equipamento sensor de metais e dá
outras providências. Com Emendas nºs 01
a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL no 075/99.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o PLL nº 075/99.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 075/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
- da Comissão
Especial. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
- discussão nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
- da CCJ, CEFOR E CECE. Relatora-Geral Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.